Sessão do TSE em que foi aprovada a leia da ficha limpa, que barra candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados
Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior. O TSE decidiu, nesta quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos. Segundo juristas, a maioria das dúvidas surge porque a lei da ficha limpa aumentou de três para oito anos o tempo mínimo que um político pode ficar impedido de se candidatar.
Entendo que é norma expressa na Constituição Federal de 1988 , ...
ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens , sem o trânsito em julgado de sentença condenatória ,...
Pergunto , a Justiça tem três graus , só termina em Brasília , ....
como pode um candidato perder o direito de se candidatar , sem esgotar todas as instâncias do Poder Judiciário ?
Quem sou eu
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